Disponibilizamos algumas leis e normativas da Política de Assistência Social. Os arquivos estão no formato PDF e para abrí-los você vai precisar do programa Acrobat Reader.

Constituição Federal de  1988

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Política Nacional de Assistência Social

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

Norma Operacional Básica de 2005 - NOB/SUAS

Guia de Orientação da Proteção Social Básica

Guia de Orientação da Proteção Social Especial

Resolução 191 do Conselho Nacional de Assistência Social - Define o que são entidades  de assist. social.

Regimento Interno do CMAS de Ponta Grossa

Decreto Municipal nº 1331 - Estabelece diretrizes para transferências voluntárias municipais

Portaria 460/2007 do MDS - Dispõe sobre o Piso de Alta Complexidade e Piso Fixo de Média Complexidade do SUAS